| PL 2630/2011 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 2584/2011 | |||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Miro Teixeira - PDT/RJ | 01/11/2011 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| O Seguinte Projeto de Lei dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviço de comunicação eletrônica de massa, aberta, por assinatura ou de quaisquer outros serviços de comunicação que transmitam sinais eletrônicos de som e imagem, a disponibilizar opção de exibição mediante dublagem para a língua portuguesa, realizadas por profissionais e empresas brasileiras, de exibições de obras cinematográficas e vídeofonográficas produzidas em língua estrangeira. | |||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||
| Obrigatoriedade, dublagem, programação, filme estrangeiro, exibição, emissora, televisão aberta, televisão por assinatura, empresa, comunicação eletrônica. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 16/11/2011 | Apense-se à(ao) PL-2584/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 01/11/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 2630/2011, pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que: "O Seguinte Projeto de Lei dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviço de comunicação eletrônica de massa, aberta, por assinatura ou de quaisquer outros serviços de comunicação que transmitam sinais eletrônicos de som e imagem, a disponibilizar opção de exibição mediante dublagem para a língua portuguesa, realizadas por profissionais e empresas brasileiras, de exibições de obras cinematográficas e vídeofonográficas produzidas em língua estrangeira". | ||||||||||||||||||||||||
| 01/11/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Publicação inicial no DCD do dia 02/11/11 PÁG 59736 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
| 16/11/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-2584/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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| 16/11/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Publicação do despacho no DCD de 17/11/11 PÁG 61910 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
| 24/11/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||||
| 24/11/2011 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-2584/2011 | ||||||||||||||||||||||||
| 18/07/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Desapensação automática deste do PL 2.584/2011, principal, em face do seu arquivamento nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. | ||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| PL 2630/2011 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 16/11/2011 | Apense-se à(ao) PL-2584/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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