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PL 2629/2011
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Faria - PSD/RN 01/11/2011
Ementa
Obriga a inclusão de ciclovias quando do projeto e da execução de obras rodoviárias federais.
Indexação
Obrigatoriedade, previsão, ciclovia, projeto, obra de engenharia, construção, ampliação, adequação, rodovia federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/11/2011 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Designado Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 28/05/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins (PSD-MG), pela aprovação, com substitutivo.


05/11/201412:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Jesus Rodrigues, apresentou voto em separado o Deputado Fábio Ramalho.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 19/05/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Tramitação
Data Andamento
01/11/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2629/2011, pelo Deputado Fábio Faria (PSD-RN), que: "Obriga a inclusão de ciclovias quando do projeto e da execução de obras rodoviárias federais.
".
01/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 02/11/11 PÁG 59735 COL 02.
16/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
16/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 17/11/2011
21/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
22/11/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pel a CVT.
29/03/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG)
30/03/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2012)
12/04/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/06/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Jaime Martins (PR-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG), pela rejeição.
11/07/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Ricardo Izar.
08/08/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Newton Cardoso.
22/08/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Ricardo Izar.
05/09/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Ricardo Izar.
31/10/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Vista ao Deputado Diego Andrade.
08/11/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo de Vista Encerrado
14/11/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Ricardo Izar.
21/11/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Geraldo Simões.
28/11/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Ricardo Izar.
05/12/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Diego Andrade.
20/03/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Jose Stédile.
03/04/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Retirado de pauta a pedido do Deputado Newton Cardoso.
17/04/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Edinho Araújo.
24/04/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Fábio Ramalho.
22/05/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Retirado de pauta, de ofício.
22/05/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).
05/06/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Retirado de pauta pelo Relator.
21/08/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Retirado de pauta de ofício.
11/09/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Retirado de pauta, de ofício.
25/09/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Retirado de pauta, de ofício.
02/10/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Retirado de pauta, de ofício.
30/10/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Newton Cardoso.
06/11/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Geraldo Simoes.
27/11/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Leonardo Quintão.
04/12/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Jesus Rodrigues.
18/12/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Washington Reis.
12/03/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Washington Reis.
19/03/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Retirado de pauta a requerimento de deputado Diego Andrade.
26/03/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Retirado de pauta a requerimento de deputado Washington Reis.
07/05/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Retirado de pauta pelo Relator.
07/05/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Jaime Martins (PSD-MG), para reexame.
28/05/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins (PSD-MG), pela aprovação, com substitutivo.
30/05/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2014)
25/06/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/07/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Não deliberado.
06/08/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Retirado de pauta, de ofício.
05/11/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Jesus Rodrigues, apresentou voto em separado o Deputado Fábio Ramalho.
05/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
06/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
12/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 13/11/14, PÁG 396 COL 01, Letra A.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 333/2015, pelo Deputado Fábio Faria (PSD-RN), que: "Requer o desarquivamento das proposições que mensiona
".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-333/2015.
20/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
23/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2015)
31/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-333/2015.
19/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).
• Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
12/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• O Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 140/2019, pela Deputadoa Fábio Faria PSD, que:"Senhor Presidente





Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:

".
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-140/2019.
07/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO)
08/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/11/2019)
21/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/11/2019 a 21/11/2019). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2629/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2629/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2629/2011 Parecer do Relator 19/05/2015 Veneziano Vital do Rêgo Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CVT => PL 2629/2011 Voto em Separado 22/05/2013 Fábio Ramalho Obriga a inclusão de ciclovias quando do projeto e da execução de obras rodoviárias federais.
PRL 2 CVT => PL 2629/2011 Parecer do Relator 28/05/2014 Jaime Martins Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins (PSD-MG), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CVT => PL 2629/2011 Substitutivo 28/05/2014 Jaime Martins Obriga a inclusão de ciclovias quando do projeto e da execução de obras rodoviárias federais.
PAR 1 CVT => PL 2629/2011 Parecer de Comissão 05/11/2014 Comissão de Viação e Transportes Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Jesus Rodrigues, apresentou voto em separado o Deputado Fábio Ramalho..
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins (PSD-MG), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CVT => PL 2629/2011 Substitutivo adotado pela Comissão 05/11/2014 Comissão de Viação e Transportes Obriga a previsão de implantação de ciclovias como parte integrante dos contratos de concessão de exploração de rodovias federais, nos termos que especifica.
PL 2629/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 333/2015 => PL 2532/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2015 Fábio Faria Requer o desarquivamento das proposições que mensiona
REQ 140/2019 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Fábio Faria Senhor Presidente





Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria: