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VTS 1 CCJC => PL 3063/2008
Voto em Separado
Acessória de:
PL 3063/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Couto - PT/PB 01/11/2011
Ementa
Altera a redação do art. 282 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
01/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
Tramitação
Data Andamento
01/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).