PL 2622/2011

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13175/2015

Origem:

PLS 64/2010

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB/RJ

31/10/2011

Ementa

Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/11/2011

Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apense-se a este o PL-1248/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13175/2015. DOU 22/10/15 PÁG 04 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 1971/2011, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 64, de 2010, de autoria do Senador Marcelo Crivella, que "Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que 'dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor', para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades".

31/10/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2622/2011, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que 'dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor', para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades.
".

31/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 01/11/11 PÁG 59359 COL 01.

21/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1248/2011.

21/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 22/11/2011

29/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2698/2011.
DCD do dia 30/11/11 PÁG 64176 COL 01.

30/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

30/11/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pel a CDC, com as proposições PL-1248/2011, PL-2698/2011 apensadas.

15/05/2012

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designada Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI)

16/05/2012

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2012)

29/05/2012

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/10/2012

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI).

•

Parecer da Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI), pela aprovação deste, e do PL 1248/2011, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2698/2011, apensado.

15/10/2012

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2012)

01/11/2012

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

21/11/2012

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a pedido da relatora.

12/12/2012

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Isaias Silvestre.

20/12/2012

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo de Vista Encerrado

10/04/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, a pedido do Dep. Júlio Delgado.

12/04/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI)

09/05/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI).

•

Parecer da Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI), pela aprovação deste, do PL 1248/2011 e do PL 2698/2011, apensados, com substitutivo.

02/10/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo Relatora.

09/10/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pela Relatora.

16/10/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP).

16/10/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PSD-SP) e Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP).

16/10/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pela Dep. Iracema Portella

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Iracema Portella (PP-PI), pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLs n.ºs 1.248/2011 e 2.698/2011, apensados.

16/10/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Izar.

23/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

23/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1248/2011, PL-2698/2011 apensadas.

29/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 30/10/13 PÁG 50815 COL 02, Letra A.

20/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)

21/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2013)

04/12/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/11/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 2698/2011, apensado, com emendas; e do PL 1248/2011, apensado.

19/05/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1896/2015, pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.622 de 2011, que "Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades"".

27/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 1.896/2015, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro os Requerimentos n. 1.896/2015, n. 1.897/2015 e n. 1.898/2015, uma vez que os Projetos de Lei n. 2.622/2011, n. 5.045/2005 e n. 6.707/2006 estão sujeitos à deliberação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Encaminhem-se os Requerimentos n. 1.896/2015, n. 1.897/2015 e n. 1.898/2015, por cópia, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, colegiado destinado a proferir parecer aos respectivos Projetos de Lei. Publique-se. Oficie-se.

02/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Paulo Magalhães, pelo Deputado Ronaldo Fonseca.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB).

•

Aprovado o Parecer.

03/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

10/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/09/15, PÁG 534 COL 01, Letra B.

11/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 14/09/2015): Projeto de Lei n. 2.622/2011, PRINCIPAL, com parecer FAVORÁVEL; e Projetos de Lei n. 1.248/2011 e 2.698/2011, APENSADOS, com parecer CONTRÁRIO, sujeitos a arquivamento nos termos do art. 133 do RICD.

23/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

24/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática dos PLs 1.248 e 2.698 de 2011, apensados, em face de seus arquivamentos nos termos do artigo 133 do RICD.

25/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 2300/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

25/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

30/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 225-2015 - Presidência CCJC

01/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 36/15.

06/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 590/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

21/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13175/2015. DOU 22/10/15 PÁG 04 COL 01.

22/10/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 435/2015, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sanção do Projeto de Lei que 'Acresecnta art. 2º-A à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.175, de 21 de outubro de 2015".

28/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 648/2015/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.