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EMC 1/2011 CDC => PL 2130/2011
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 2130/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Guilherme Campos - PSD/SP 27/10/2011
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para caracterizar como prática abusiva a demora, por parte da instituição credora de financiamento para a aquisição de veículo, na liberação do respectivo gravame junto aos órgãos de trânsito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
27/10/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2011 CDC, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/10/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2011 CDC, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).