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PDC 1832/2002
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 497/2002
Origem: TVR 1723/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 17/05/2002
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Boa Nova de Goianésia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Goianésia, Estado de Goiás.
Indexação
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Goianésia, (GO).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
17/05/2002 Despacho à CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 497/02. DOFC 24 12 02 PAG 077 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/05/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
17/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CCJR.
21/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 23/5/2002.
23/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação.
• Encaminhado à CCJR
23/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
25/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Vilmar Rocha
13/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
27/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
30/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP
• Encaminhamento à CCP para publicação.
04/09/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
10/09/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 11/09/02, Letra A.
17/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 17 09 a 10 10 02.
DCD 17 09 02 Pág 42567 Col 01.
11/10/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
• SGM-P 143702,  à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
• Encaminhado à CCP
14/10/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJR
14/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
25/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Coriolano Sales
• Recebida a Redação Final
30/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade
05/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP
29/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/746/02.
23/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 497/02.  DOFC 24 12 02  PAG 077 COL 03.
06/02/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia 1
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1832/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/05/2002 Despacho à CCJR.
PDC 1832/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 1832/2002 Parecer do Relator 13/08/2002 Vilmar Rocha Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 1832/2002 Parecer de Comissão 27/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PDC 1832/2002 Redação Final 25/10/2002 Coriolano Sales Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Boa Nova de Goianésia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Goianésia, Estado de Goiás.