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EMR 1 CSSF => PL 7426/2010
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 7426/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Toninho Pinheiro - PP/MG 27/10/2011
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nos dispositivos sonoros portáteis dos limites nocivos à audição e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
27/10/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Toninho Pinheiro (PP-MG).
Tramitação
Data Andamento
27/10/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Toninho Pinheiro (PP-MG).