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PDC 496/2011 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Apensado ao PDC 311/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Minas e Energia |
27/10/2011 |
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Ementa |
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Susta a aplicação do disposto no art. 218 da Resolução Normativa da ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010, que estabelece as condições gerais de fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada. |
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Explicação da Ementa |
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Susta a aplicação do artigo que determina que sejam transferidos, pela distribuidora de energia elétrica, à pessoa jurídica de direito público responsável pelo sistema de iluminação pública, os ativos registrados como Ativo Imobilizado em Serviço. |
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Indexação |
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Sustação, artigo, resolução, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), transferência, ativo imobilizado, Pessoa jurídica de direito público, responsabilidade, iluminação pública. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/11/2011 |
Apense-se à(ao) PDC-311/2011.
Em consequência dessa apensação, e por ser o PDC 496/2011 de autoria da Comissão de Minas e Energia, encaminhe-se o PDC 311/2011 à CCJC, passando a tramitar em regime de prioridade.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/10/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 496/2011, pela Comissão de Minas e Energia, que: "Susta a aplicação do disposto no art. 218 da Resolução Normativa da ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010, que estabelece as condições gerais de fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada". |
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27/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 28/10/11 PÁG 59034 COL 01. |
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16/11/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PDC-311/2011.
Em consequência dessa apensação, e por ser o PDC 496/2011 de autoria da Comissão de Minas e Energia, encaminhe-se o PDC 311/2011 à CCJC, passando a tramitar em regime de prioridade.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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16/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD de 17/11/11 PÁG 61912 COL 02. |
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15/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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06/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, apensado ao PDC-311/2011 |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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11/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-354/2015. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 496/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/11/2011 |
Apense-se à(ao) PDC-311/2011.
Em consequência dessa apensação, e por ser o PDC 496/2011 de autoria da Comissão de Minas e Energia, encaminhe-se o PDC 311/2011 à CCJC, passando a tramitar em regime de prioridade.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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