REQ 3620/2011 => PEC 343/2009

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PEC 343/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Eliseu Padilha - PMDB/RS

27/10/2011

Ementa

Requer a designação da Comissão Especial prevista no artigo 202, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para análise do mério da Proposta de Emenda à Constituição número 343/2009 - que dá nova redação ao artigo 21, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/10/2011

Plenário (PLEN)

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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 3620/2011, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que: "Requer a designação da Comissão Especial prevista no artigo 202, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para análise do mério da Proposta de Emenda à Constituição número 343/2009 - que dá nova redação ao artigo 21, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".

27/10/2011

Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM))

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Publicação inicial no DCD do dia 28/10/2011