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PDC 494/2011
Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito
Situação:
Apensado ao PDC 1002/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Andre Moura - PSC/SE 26/10/2011
Ementa
Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da redução da maioridade penal para dezesseis anos de idade.
Indexação
Realização, plebiscito, redução, maioridade penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/11/2011 Apense-se à(ao) PDC-1002/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), para o PDC 1002/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito n. 494/2011, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da redução da maioridade penal para dezesseis anos de idade".
26/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 27/10/11 PÁG 58756 COL 02.
27/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas do PDC 494/11.
16/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDC-1002/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
16/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD de 17/11/11 PÁG 61912 COL 02.
23/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
23/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pel a CCJC.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD 01/02/15 PAG 32 COL 01 Suplemento.
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-206/2015.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-302/2015.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-302/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
18/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-416/2019.
05/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), para o PDC 1002/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 494/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/11/2011 Apense-se à(ao) PDC-1002/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária