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PL 2607/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Bornier - PSD/RJ 26/10/2011
Ementa
Concede isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de professores, nas condições que estabelece.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 7.713, 1988.
Indexação
Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção tributária,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) , remuneração, professor, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/11/2011 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 26/02/16 PÁG 342 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 2607/2011 (3)
PL 6167/2013; PL 7209/2014; PL 2630/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2607/2011, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que: "Concede isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de professores, nas condições que estabelece".
26/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 27/10/11 PÁG 58754 COL 01.
16/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
16/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 17/11/2011
21/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
21/11/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pel a CFT.
30/11/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Edmar Arruda (PSC-PR)
01/12/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/12/2011)
14/12/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
22/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
03/04/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
13/06/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimentos dos Deputados Afonso Florence e Vaz de Lima.
17/10/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta em virtude de aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
31/10/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento do deputado Cláudio Puty.
12/06/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Afonso Florence.
19/06/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimentos dos Deputados Afonso Florence e Pedro Novais.
03/07/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento de deputado Pedro Eugênio.
10/07/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Afonso Florence.
17/07/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Dep. Afonso Florence.
07/08/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta a requerimento de deputado Afonso Florence.
02/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6167/2013.
10/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
04/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha
Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela adequação financeira e orçamentáriado PL nº 2607/2011 e do PL nº 6167/2013, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2607/2011 e do PL 6167/2013, apensado.
11/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputado Vaz de Lima e Afonso Florence
12/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7090/2014.
10/03/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
10/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n 9.629/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 7.090/2014, nos termos do art. 104 c.c. o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
11/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7209/2014.
11/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT o Memorando nº 21/14 - COPER solicitando a devolução do PL 7090/14, anteriormente apensado ao de nº 2607/11.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-54/2015.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-380/2015.
24/03/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
26/03/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)
13/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Parecer do relator, Dep. Edmilson Rodrigues, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2607/2011 e dos PLs 6167/2013 e 7209/2014, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 2607/2011, dos PLs 6167/2013 e 7209/2014, apensados, com Substitutivo.
14/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2015)
27/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
01/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária
10/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Requerimento n. 58/2015, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), que: "Requer estudo sobre os impactos orçamentário e financeiro do PL 2607/2011".
08/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta a pedido do relator.
14/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida resposta do Ministério da Fazenda. Encaminhada ao relator.
15/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
05/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Edmilson Rodrigues, para reexame.
20/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Parecer do relator, Dep. Edmilson Rodrigues,pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2607/2011 e dos PLs 6167/2013 e 7209/2014, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 2607/2011, dos PLs 6167/2013 e 7209/2014, apensados, com Substitutivo.
21/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2630/2015.
25/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CFT, pelo Dep. Edmilson Rodrigues
Parecer do relator, Dep. Edmilson Rodrigues, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.607/2011, dos PL's nºs 6.167/2013, 7.209/2014, 2.630/2015, apensados, com Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.607/2011 e dos PL's nºs 6.167/2013, 7.209/2014, 2.630/2015, apensados, com Substitutivo.
24/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:15 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a pedido do relator.
17/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 16:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Joaquim Passarinho, Edmilson Rodrigues e Rodrigo Martins
Designado Relator do Vencedor, Dep. Enio Verri (PT-PR)
Parecer Vencedor, Dep. Enio Verri, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2.607/11 e dos PL's 6.167/13, 7.209/14 e 2.630/15, apensados.
17/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CFT, pelo Dep. Enio Verri
17/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 16:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Enio Verri contra o voto do Deputado Edmilson Rodrigues. O parecer do Relator, Dep. Edmilson Rodrigues, passou a constituir Voto em Separado.
04/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Parecer recebido para publicação.
10/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 11/02/16, PÁG 17/02/16 PÁG 17 COL 01. Letra A.
11/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 12/02/2016).
24/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
25/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 26/02/16 PÁG 342 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2607/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/11/2011 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2607/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CFT => PL 2607/2011 Parecer do Relator 13/05/2015 Edmilson Rodrigues Parecer do relator, Dep. Edmilson Rodrigues, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2607/2011 e dos PLs 6167/2013 e 7209/2014, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 2607/2011, dos PLs 6167/2013 e 7209/2014, apensados, com Substitutivo.
SBT 1 CFT => PL 2607/2011 Substitutivo 13/05/2015 Edmilson Rodrigues
PRL 4 CFT => PL 2607/2011 Parecer do Relator 20/08/2015 Edmilson Rodrigues Parecer do relator, Dep. Edmilson Rodrigues,pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2607/2011 e dos PLs 6167/2013 e 7209/2014, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 2607/2011, dos PLs 6167/2013 e 7209/2014, apensados, com Substitutivo.
SBT 2 CFT => PL 2607/2011 Substitutivo 20/08/2015 Edmilson Rodrigues
VTS 1 CFT => PL 2607/2011 Voto em Separado 25/08/2015 Edmilson Rodrigues Parecer do relator, Dep. Edmilson Rodrigues, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.607/2011, dos PL's nºs 6.167/2013, 7.209/2014, 2.630/2015, apensados, com Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.607/2011 e dos PL's nºs 6.167/2013, 7.209/2014, 2.630/2015, apensados, com Substitutivo.
SBT 3 CFT => PL 2607/2011 Substitutivo 25/08/2015 Edmilson Rodrigues
PRV 1 CFT => PL 2607/2011 Parecer Vencedor 17/11/2015 Enio Verri Parecer Vencedor, Dep. Enio Verri, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2.607/11 e dos PL's 6.167/13, 7.209/14 e 2.630/15, apensados.
PAR 1 CFT => PL 2607/2011 Parecer de Comissão 17/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Enio Verri contra o voto do Deputado Edmilson Rodrigues. O parecer do Relator, Dep. Edmilson Rodrigues, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Enio Verri, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2.607/11 e dos PL's 6.167/13, 7.209/14 e 2.630/15, apensados.
PL 2607/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 58/2015 CFT => PL 2607/2011 Requerimento 10/06/2015 Edmilson Rodrigues Requer estudo sobre os impactos orçamentário e financeiro do PL 2607/2011.