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REC 92/2011 => RIC 693/2011
Recurso contra indeferimento de Requerimento de Infomação (Art. 115, parágrafo único,
Situação:
Arquivada
Acessória de:
RIC 693/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Anthony Garotinho - PR/RJ 26/10/2011
Ementa
Recorre contra decisão da Presidência que indeferiu o Requerimento de  Informação nº 693/2011.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
16/11/2011 Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 115, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publique-se
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 115, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publique-se
23/11/2011 Plenário (PLEN)
Rejeitado o Recurso nº 92/11. Sim: 52; não: 235; abstenção: 01; total: 288.
25/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado ao Arquivo
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra indeferimento de Requerimento de Infomação (Art. 115, § 5º, RICD) n. 92/2011, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), que: "Recorre contra decisão da Presidência que indeferiu o Requerimento de  Informação nº 693/2011".
26/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 27/10/11 PÁG 58781 COL 01.
16/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 115, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publique-se
16/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 17/11/2011
23/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
23/11/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria sobre a mesa.
Questão de Ordem do Deputado Leonardo Picciani sobre a inconstitucionalidade da votação do Recurso º 92/2011 antes das Medidas Provisórias que sobrestam a pauta de votação das sessões ordinárias. Indeferida pela Presidência.
O Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ) recorre ao Plenário, com efeito suspensivo, da decisão da Presidenta, nos termos do art. 95, § 9º do RICD.
Inadmitido o efeito suspensivo por falta de apoiamento.
Votação do Recurso nº 92/2011.
Encaminharam a Votação: Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ) e Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Recurso", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Recurso nº 92/11. Sim: 52; não: 235; abstenção: 01; total: 288.
25/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado ao Arquivo