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PL 2601/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3042/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Dado - PDT/SP 26/10/2011
Ementa
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para estabelecer limitações adicionais à propaganda comercial de bebidas alcoólicas.
Indexação
Alteração, Lei Antifumo, bebida alcoólica, horário, propaganda comercial, emissora, rádio, televisão, publicidade, proibição, cartaz, outdoor, logradouro público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/02/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/10/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2601/2011, pelo Deputado João Dado (PDT-SP), que: "Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para estabelecer limitações adicionais à propaganda comercial de bebidas alcoólicas".
26/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 27/10/11 PÁG 58747 COL 01
21/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-3042/1997.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
21/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 22/11/11 PÁG 62539  COL 01.
01/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
24/02/2015 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2601/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/11/2011 Apense-se ao PL-3042/1997.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
24/02/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).