Imprimir

PL 2598/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 46/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Souza - PP/AM 26/10/2011
Ementa
Revoga o art. 34 da Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Suprime a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária quando o agente promover o pagamento do tributo ou da contribuição social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/11/2011 Apense-se à(ao) PL-46/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2598/2011, pelo Deputado Carlos Souza (PP-AM), que: "Revoga o art. 34 da Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências"".
26/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 27/10/11 PÁG 58745 COL 01
16/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-46/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
16/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD de 17/11/11 PÁG 61907 COL 02.
24/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.