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MSC 489/2011 => PEC 103/2011
Mensagem
Situação:
Arquivada
Origem: AV 742/2011
Acessória de:
PEC 103/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 26/10/2011
Ementa
Apresentação da MSC 489/2011, do Poder Executivo, que submete deliberação o texto da proposta de emenda à Constituição n° 103/2011, que "Acresce o art, 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 489/2011, pelo Poder Executivo, que: "Apresentação da MSC 489/2011, do Poder Executivo, que submete deliberação o texto da proposta de emenda à Constituição n° 103/2011, que 'Acresce o art, 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias'".