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PEC 103/2011 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Transformada na Emenda Constitucional 83/2014 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
26/10/2011 |
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Ementa |
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Acresce o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
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Explicação da Ementa |
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Prorroga por mais cinquenta anos o prazo de vigência da Zona Franca de Manaus. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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16/11/2011 |
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Apense-se à(ao) PEC-506/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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04/06/2014 |
Plenário (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal (PEC 103-A/2011).
DCD de 05/06/14 PÁG 108 COL 01. |
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05/08/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 83/2014. DOU 06/08/14 PÁG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/10/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Mensagem n. 489/2011, pelo Poder Executivo, que: "Apresentação da MSC 489/2011, do Poder Executivo, que submete deliberação o texto da proposta de emenda à Constituição n° 103/2011, que 'Acresce o art, 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias'". |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 103/2011, pelo Poder Executivo, que: "Acresce o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". |
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26/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 27/10/11 PÁG 58618 COL 01 |
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27/10/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3624/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Solicitamos a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 103/2011, para apensar à PEC 506/2010". |
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27/10/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3624/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Solicitamos a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 103/2011, para apensar à PEC 506/2010".
DCD do dia 28/10/11 PÁG 59186 COL 01. |
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16/11/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PEC-506/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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16/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD de 17/11/11 PÁG 61898 COL 02. |
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23/11/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pel a CCJC. |
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23/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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30/11/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado ao Req. 3624/11, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 3624/2011, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD. Publique-se. Oficie-se." DCD 01 12 11 PÁG 64463 COL 02. |
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19/03/2013 |
Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de |
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Recebimento pela PEC50610, apensada à PEC-506/2010 |
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19/03/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária de 19/03/2014 - 19:05).
Aprovado o Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita destaque de preferência para votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 103/2011, apensada.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 103 de 2011, apensada. Sim: 364; Não: 03; Abstenção: 03; Total: 370.
Em consequência, ficam prejudicadas as Propostas de Emenda à Constituição nºs 506/2010 (principal) e 439/2009 (apensada); as Emendas apresentadas, e o Substitutivo da Comissão Especial.
A matéria retorna à Comissão Especial para elaboração da redação para o segundo turno.
DCD 20/03/14 PAG 159 COL 01. |
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19/03/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação automática da PEC nº 506/2010 em face da sua declaração de prejudicialidade (Sessão Extraordinária de 19/03/2014 - 19:05). |
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24/03/2014 |
Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de |
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Apresentação do Parecer à Redação para o Segundo Turno n. 1 PEC50610, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM). |
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27/05/2014 |
Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Retirada de pauta, de ofício. |
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28/05/2014 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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29/05/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10347/2014, pelo Deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, a PEC 103/2011, que acresce o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". |
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04/06/2014 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 103 de 2011. |
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O Presidente, no uso das atribuições previstas no § 6º do art. 52 do RICD, tendo em vista o esgotamento do prazo conferido à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno da PEC nº 103/2011, fixado no art. 196 do RICD, resolve determinar o envio da referida redação à apreciação do Plenário. |
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O Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM), pela Comissão Especial, apresenta a Redação para o segundo turno. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 103 de 2011. |
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Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 103 de 2011. Sim: 366; não: 2; abstenção: 3; total: 371. |
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Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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A matéria vai ao Senado Federal (PEC 103-A/2011).
DCD de 05/06/14 PÁG 108 COL 01. |
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10/06/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.116/14/SGM-P. |
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05/08/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Emenda Constitucional 83/2014. DOU 06/08/14 PÁG 01 COL 01. |
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13/11/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 413/14 (CN) encaminhando autógrafo promulgado. |
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