PEC 103/2011

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Transformada na Emenda Constitucional 83/2014

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

26/10/2011

Ementa

Acresce o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Explicação da Ementa

Prorroga por mais cinquenta anos o prazo de vigência da Zona Franca de Manaus.

Indexação

Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogação, prazo, vigência, Zona Franca de Manaus.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/11/2011

Apense-se à(ao) PEC-506/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/06/2014

Plenário (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal (PEC 103-A/2011).
DCD de 05/06/14 PÁG 108 COL 01.

05/08/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 83/2014. DOU 06/08/14 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/10/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem n. 489/2011, pelo Poder Executivo, que: "Apresentação da MSC 489/2011, do Poder Executivo, que submete deliberação o texto da proposta de emenda à Constituição n° 103/2011, que 'Acresce o art, 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias'".

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 103/2011, pelo Poder Executivo, que: "Acresce o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".

26/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 27/10/11 PÁG 58618 COL 01

27/10/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3624/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Solicitamos a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 103/2011, para apensar à PEC 506/2010".

27/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

16/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PEC-506/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

16/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD de 17/11/11 PÁG 61898 COL 02.

23/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pel a CCJC.

23/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

30/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Req. 3624/11, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 3624/2011, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD. Publique-se. Oficie-se." DCD 01 12 11 PÁG 64463 COL 02.

19/03/2013

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Recebimento pela PEC50610, apensada à PEC-506/2010

19/03/2014

Plenário (PLEN)

•

Votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária de 19/03/2014 - 19:05).
Aprovado o Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita destaque de preferência para votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 103/2011, apensada.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 103 de 2011, apensada. Sim: 364; Não: 03; Abstenção: 03; Total: 370.
Em consequência, ficam prejudicadas as Propostas de Emenda à Constituição nºs 506/2010 (principal) e 439/2009 (apensada); as Emendas apresentadas, e o Substitutivo da Comissão Especial.
A matéria retorna à Comissão Especial para elaboração da redação para o segundo turno.
DCD 20/03/14 PAG 159 COL 01.

19/03/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática da PEC nº 506/2010 em face da sua declaração de prejudicialidade (Sessão Extraordinária de 19/03/2014 - 19:05).

24/03/2014

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Apresentação do Parecer à Redação para o Segundo Turno n. 1 PEC50610, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM).

27/05/2014

Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Retirada de pauta, de ofício.

28/05/2014

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/05/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10347/2014, pelo Deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, a PEC 103/2011, que acresce o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".

04/06/2014

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 103 de 2011.

•

O Presidente, no uso das atribuições previstas no § 6º do art. 52 do RICD, tendo em vista o esgotamento do prazo conferido à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno da PEC nº 103/2011, fixado no art. 196 do RICD, resolve determinar o envio da referida redação à apreciação do Plenário.

•

O Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM), pela Comissão Especial, apresenta a Redação para o segundo turno.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 103 de 2011.

•

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 103 de 2011. Sim: 366; não: 2; abstenção: 3; total: 371.

•

Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

A matéria vai ao Senado Federal (PEC 103-A/2011).
DCD de 05/06/14 PÁG 108 COL 01.

10/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.116/14/SGM-P.

05/08/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Emenda Constitucional 83/2014. DOU 06/08/14 PÁG 01 COL 01.

13/11/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 413/14 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 103/2011 Histórico de Despachos

Data

Despacho

16/11/2011

Apense-se à(ao) PEC-506/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

PEC 103/2011 Pareceres apresentados

PEC 506/10 - ZONA FRANCA DE MANAUS (PEC50610 - 54ª legislatura)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRST 1 PEC50610 => PEC 103/2011

Parecer à Redação para o Segundo Turno

24/03/2014

Átila Lins

Parecer à Redação para o Segundo Turno, Dep. Átila Lins.

PEC 103/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 489/2011 => PEC 103/2011

Mensagem

26/10/2011

Poder Executivo

Apresentação da MSC 489/2011, do Poder Executivo, que submete deliberação o texto da proposta de emenda à Constituição n° 103/2011, que "Acresce o art, 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".

REQ 3624/2011 => PEC 506/2010

Requerimento de Redistribuição

27/10/2011

Lincoln Portela

Solicitamos a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 103/2011, para apensar à PEC 506/2010.

REQ 10347/2014 => PEC 103/2011

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

29/05/2014

Sabino Castelo Branco

Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, a PEC 103/2011, que acresce o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.