| ESB 1 CDEICS => SBT 1 CDEICS => PL 951/2011 | ||||||||||||||||
| Emenda ao Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| SBT 1 CDEIC => PL 951/2011 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Dr. Ubiali - PSB/SP | 26/10/2011 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Emenda ao Substitutivo do Projeto de Lei 951/2011 Art. 1º O artigo 7º do PL 951/2011 passa a vigora acrescido de Parágrafo único com a seguinte redação: Parágrafo único. Fica criado o parcelamento especial dos débitos trabalhistas devidos pelas empresas optantes pelo Simples Trabalhista competindo à comissão tripartite fixar critérios e procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso. |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 26/10/2011 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 26/10/2011 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). | |||||||||||||||