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PL 2591/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Edmar Arruda - PSC/PR |
26/10/2011 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 6.015, de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências". |
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Explicação da Ementa |
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Determina aos cartórios a responsabilidade de avisar aos beneficiários sobre a redução das custas de registro do primeiro imóvel, financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação. |
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Indexação |
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Alteração, Lei dos Registros Públicos, responsabilidade, cartório, aviso, beneficiário, redução, custas, registro de imóveis. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/11/2011 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 2591/2011 (1) |
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PL 2920/2011 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/10/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2591/2011, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR), que: "Altera a Lei nº 6.015, de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"". |
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26/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 27/10/11 PÁG 58729 COL 01 |
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16/11/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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16/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 17/11/2011 |
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21/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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21/11/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pel a CDC. |
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31/01/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2920/2011.
DCD do dia 04/02/12 PÁG 00420 COL 02. |
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08/05/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE) |
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09/05/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2012) |
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22/05/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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07/08/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Severino Ninho (PSB-PE). |
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Parecer do Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE), pela aprovação deste e do PL nº 2.920/20, apensado, com substitutivo. |
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09/08/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2012) |
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04/09/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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31/10/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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13/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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13/11/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2920/2011 apensada. |
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14/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 15/11/12 PÁG 37345 COL 02, Letra A. |
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18/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO) |
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20/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2013) |
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03/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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11/03/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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20/03/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP) |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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11/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-336/2015. |
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23/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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07/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) |
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08/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/06/2018) |
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25/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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12/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). |
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Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2920/2011, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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26/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2591/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/11/2011 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 2591/2011 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 2591/2011 |
Parecer do Relator |
12/12/2018 |
Rubens Pereira Júnior |
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Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2920/2011, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CDC => PL 2591/2011 |
Parecer do Relator |
07/08/2012 |
Severino Ninho |
|
Parecer do Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE), pela aprovação deste e do PL nº 2.920/20, apensado, com substitutivo. |
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SBT 1 CDC => PL 2591/2011 |
Substitutivo |
07/08/2012 |
Severino Ninho |
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O Projeto de Lei n.º 2.591, de 2011, de autoria do nobre Deputado Edmar Arruda, acrescenta ao art. 290 da Lei n.º 6.015, de 1973, (Lei de Registros Públicos) um parágrafo com o objetivo de atribuir aos órgãos notariais e de registro a responsabilidade pela informação, aos usuários de seus serviços, do benefício concedido pelo caput do referido art. 290, consistente na redução em 50% dos emolumentos relacionadas à primeira aquisição imobiliária pelo Sistema Financeiro da Habitação. |
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PAR 1 CDC => PL 2591/2011 |
Parecer de Comissão |
31/10/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE), pela aprovação deste e do PL nº 2.920/20, apensado, com substitutivo. |
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