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PEC 102/2011
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 408/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lourival Mendes - PTdoB/MA 26/10/2011
Ementa
Altera a Constituição Federal para incluir as Carreiras dos Defensores Públicos e dos Delegados de Polícia no Quinto Constitucional.
Indexação
Composição, Tribunal Regional Federal (TRF), inclusão, quinto constitucional, membros, Defensoria Pública, Delegado de Polícia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
21/11/2011
Apense-se à PEC-408/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 102/2011, pelos Deputados Lourival Mendes (PTdoB-MA) e outros, que: "Altera a Constituição Federal para incluir as Carreiras dos Defensores Públicos e dos Delegados de Polícia no Quinto Constitucional".
26/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 27/10/11 PÁG 58722 COL 01
27/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 102/11.
21/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à PEC-408/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
21/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 22/11/11 PÁG 62538  COL 02.
28/11/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3916/2011, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 488 de 2010, com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 128 de 2007, 408 de 2009, 438 de 2009, 87 de 2011 e 102 de 2011".
30/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
30/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pel a CCJC.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 102/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/11/2011 Apense-se à PEC-408/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 102/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3916/2011 => PEC 128/2007 Requerimento de Apensação 28/11/2011 Paes Landim Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 488 de 2010, com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 128 de 2007, 408 de 2009, 438 de 2009, 87 de 2011 e 102 de 2011.