PRL 1 CCJC => CON 19/2011

Parecer do Relator

Acessória de:

CON 19/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Maurício Quintella Lessa - PR/AL

26/10/2011

Ementa

Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), no sentido de que, em uma interpretação lógica e teleológica, a expressão "data comemorativa" não pode ser empregada em sentido restritivo. Dessa forma, o termo "data comemorativa" abrange "dia", "semana", "quinzena", "mês", "ano" ou qualquer outro período de tempo escolhido para a realização de homenagem.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), no sentido de que, em uma interpretação lógica e teleológica, a expressão "data comemorativa" não pode ser empregada em sentido restritivo. Dessa forma, o termo "data comemorativa" abrange "dia", "semana", "quinzena", "mês", "ano" ou qualquer outro período de tempo escolhido para a realização de homenagem.

Tramitação

Data

Andamento

26/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL).

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