SBT 1 CCJC => PL 2764/1997

Substitutivo

Acessória de:

PL 2764/1997

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

João Magalhães - PMDB/MG

26/10/2011

Ementa

Acrescenta alínea ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG).

Tramitação

Data

Andamento

26/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG).