PL 2583/2011

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fábio Faria - PMN/RN

25/10/2011

Ementa

Dispõe sobre a construção de bicicletários em órgãos públicos federais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/02/2017

Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5.710/2016. Desapensem-se o Projeto de Lei n. 2.583/2011 e apensados do Projeto de Lei n. 7.909/2010, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 8.085/2014. Submetam-se o Projeto de Lei n. 2.583/2011 e apensados ao regime de tramitação ordinário e à apreciação do conclusiva pelas Comissões. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.583/2011: à CVT, à CDU, à CFT (artigo 54 do RICD) e à CCJC (artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/09/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pelo(a) CFT, com as proposições PL-7680/2014, PL-2457/2015, PL-6604/2016, PL-2851/2019, PL-3577/2019, PL-4705/2019, PL-4395/2021 apensadas.

Apensados

Apensados ao PL 2583/2011 (7)

PL 7680/2014; PL 2457/2015; PL 6604/2016 (1), PL 3577/2019; PL 2851/2019 (1), PL 4705/2019; PL 4395/2021

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

07/05/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR), pela aprovação deste e dos PLs 7680/2014, 2457/2015, 6604/2016, 2851/2019, 3577/2019, 4705/2019 e 4395/2021, apensados, com substitutivo.

17/06/2025 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

18/09/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.583/2011, e dos PLs nºs 7.680/2014, 2.457/2015, 6.604/2016, 2.851/2019, 3.577/2019, 4.705/2019, e 4.395/2021, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes.

24/09/2025 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

25/10/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2583/2011, pelo Deputado Fábio Faria (PSD-RN), que: "Dispõe sobre a construção de bicicletários em órgãos públicos federais".

25/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 26/10/11 PÁG 58359 COL 02.

16/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-7909/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

16/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD de 17/11/11 PÁG 61906 COL 01.

24/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

24/11/2011

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pel a CVT.

18/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7680/2014.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7680/2014.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

09/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 333/2015, pelo Deputado Fábio Faria (PSD-RN), que: "Requer o desarquivamento das proposições que mensiona
".

11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-333/2015.

09/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-333/2015.

04/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2457/2015.

12/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6604/2016.

14/12/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5710/2016, pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.583, de 2011, em relação ao Projeto de Lei nº 7.909, de 2010.

".

17/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

20/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À Comissão Especial 808514 o Mem. nº 14/17 - COPER, solicitando a devolução deste e seus apensados.

23/03/2017

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT, com as proposições PL-7680/2014, PL-2457/2015, PL-6604/2016 apensadas.

12/04/2017

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. João Derly (REDE-RS)

17/04/2017

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/04/2017)

25/04/2017

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

06/12/2017

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado João Derly (REDE-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. João Derly (REDE-RS), pela aprovação deste, do PL 7680/2014, do PL 2457/2015, e do PL 6604/2016, apensados, com substitutivo.

07/12/2017

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/12/2017)

18/12/2017

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

18/04/2018

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

19/04/2018

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. João Derly (REDE-RS), para reexame.

12/07/2018

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

13/11/2018

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:40 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirada de pauta, de ofício, por ausência do Relator.

16/11/2018

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. João Derly (REDE-RS), para reexame.

19/12/2018

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Derly, deixou de ser membro da Comissão

05/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 140/2019, pela Deputadoa Fábio Faria PSD, que:"Senhor Presidente

Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:

".

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-140/2019.

26/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-191/2019.

26/03/2019

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Juninho do Pneu (DEM-RJ)

27/03/2019

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019)

09/04/2019

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

21/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2851/2019.

06/06/2019

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Juninho do Pneu (DEM-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Juninho do Pneu (DEM-RJ), pela aprovação deste, do PL 7680/2014, do PL 2457/2015, do PL 6604/2016, e do PL 2851/2019, apensados, com substitutivo.

10/06/2019

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/06/2019)

18/06/2019

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

26/06/2019

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

26/06/2019

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Juninho do Pneu (DEM-RJ), a pedido, para reexame do parecer.

27/08/2019

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CVT, pelo Deputado Juninho do Pneu (DEM-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Juninho do Pneu (DEM-RJ), pela aprovação deste, do PL 7680/2014, do PL 2457/2015, do PL 6604/2016, do PL 2851/2019, e do PL 3577/2019, apensados, com substitutivo.

04/09/2019

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Ricardo Pericar.

05/09/2019

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Juninho do Pneu (DEM-RJ), a pedido, para reexame do parecer.

19/12/2019

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CVT, pelo Deputado Juninho do Pneu (DEM-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Juninho do Pneu (DEM-RJ), pela aprovação deste, do PL 7680/2014, do PL 2457/2015, do PL 6604/2016, do PL 2851/2019, do PL 3577/2019, e do PL 4705/2019, apensados, com substitutivo.

31/03/2021

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, a pedido do Dep. Lucas Gonzalez

14/04/2021

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Juninho do Pneu (DEM-RJ), para reexame de parecer

02/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4395/2021.

14/06/2022

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

13/10/2022

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)

31/01/2023

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Ricardo Barros, deixou de ser membro da Comissão

02/05/2023

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR)

03/05/2023

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/05/2023)

16/05/2023

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/05/2023 a 16/05/2023). Não foram apresentadas emendas.

24/05/2023

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

19/09/2023

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Mauricio Neves (PP-SP)

19/06/2024

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

28/08/2024

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC)

•

Ato assinado.

19/03/2025

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gerlen Diniz, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 01/01/2025)

20/03/2025

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

07/04/2025

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR).

07/05/2025

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do PRL n. 5 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR).

•

Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR), pela aprovação deste e dos PLs 7680/2014, 2457/2015, 6604/2016, 2851/2019, 3577/2019, 4705/2019 e 4395/2021, apensados, com substitutivo.

09/05/2025

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/05/2025)

27/05/2025

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

17/06/2025

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa

•

Lido o Parecer pelo Relator.

•

Aprovado o Parecer.

27/06/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

27/06/2025

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebimento pelo(a) CDU, com as proposições PL-7680/2014, PL-2457/2015, PL-6604/2016, PL-2851/2019, PL-3577/2019, PL-4705/2019, PL-4395/2021 apensadas.

27/06/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 28/06/2025 PAG 856, Letra A.

09/07/2025

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

10/07/2025

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2025)

07/08/2025

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/07/2025 a 07/08/2025). Não foram apresentadas emendas.

18/09/2025

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).

•

Parecer da Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.583/2011, e dos PLs nºs 7.680/2014, 2.457/2015, 6.604/2016, 2.851/2019, 3.577/2019, 4.705/2019, e 4.395/2021, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes.

24/09/2025

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Lido o Parecer pela Relatora.

•

Aprovado o Parecer.

25/09/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pelo(a) CFT, com as proposições PL-7680/2014, PL-2457/2015, PL-6604/2016, PL-2851/2019, PL-3577/2019, PL-4705/2019, PL-4395/2021 apensadas.

25/09/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

26/09/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 27/09/2025, Letra B.