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PDC 1763/2002
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 902/2003
Origem: TVR 1220/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 17/05/2002
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Fundação Educativa e Cultural de Inhumas (FECI) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inhumas, Estado de Goiás.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Fundação Educativa e Cultural de Inhumas (FECI) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inhumas, Estado de Goiás.
Indexação
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Inhumas, (GO).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Urgência (art. 223, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
17/05/2002 Despacho à CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 902/03. DOFC 20 11 03 PAG 11 COL 01.
DCD 20 11 03 PAG 62618 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/05/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
17/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR.
22/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 28/5/2002.
27/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
Encaminhado à CCJR
28/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
25/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vilmar Rocha
07/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Vilmar Rocha
Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
11/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Adiada a Discussão por 1 sessão, de ofício, pelo Presidente da Comissão.
12/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
24/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 21/03/03, Letra A.
25/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à MESA
01/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de 01 a 07 04 03.
DCD 01 04 03 Pag 11126 Col 02.
Rep. DCD 02 04 03 Pag 11572 Col 02.
08/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
Of SGM-P 619/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Encaminhado à CCP
09/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR.
09/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
10/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Maurício Quintella Lessa
Apresentação do Redação Final pelo Dep. Maurício Quintella Lessa
Aprova o ato que autoriza a FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DE INHUMAS (FECI) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inhumas, Estado de Goiás.
13/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade, apresentaram declarações de voto os Deputados João Alfredo, SIGMARINGA SEIXAS, Odair, Patrus Ananias, Antonio Carlos Biscaia, Paulo Pimenta, João Fontes, Rubinelli, José Mentor e Professor Luizinho
28/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/626/03.
19/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 902/03. DOFC 20 11 03 PAG 11 COL 01.
DCD 20 11 03 PAG 62618 COL 01.
13/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 24
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1763/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/05/2002 Despacho à CCJR.
PDC 1763/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 1763/2002 Parecer do Relator 07/03/2003 Vilmar Rocha Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 1763/2002 Parecer de Comissão 12/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
DVT 1 CCJC => PDC 1763/2002 Declaração de Voto 12/03/2003 Antonio Carlos Biscaia Explicita o posicionamento da bancada do Partido dos Trabalhadores na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação sobre o procedimento de apreciação dos atos de renovação e concessão de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens no âmbito desta Comissão
RDF 1 CCJC => PDC 1763/2002 Redação Final 10/07/2003 Maurício Quintella Lessa Aprova o ato que autoriza a FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DE INHUMAS (FECI) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inhumas, Estado de Goiás.