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ESB 1 CDC => SBT 1 CDC => PL 6523/2009
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
SBT 1 CDC => PL 6523/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Walter Ihoshi - DEM/SP 25/10/2011
Ementa
Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
25/10/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Walter Ihoshi (DEM-SP).
Tramitação
Data Andamento
25/10/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Walter Ihoshi (DEM-SP).