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VTS 1 CAPADR => PL 1836/2011
Voto em Separado
Acessória de:
PL 1836/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcon - PT/RS 25/10/2011
Ementa
Regulamenta o artigo 68 do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que reconhece aos remanescentes das comunidades de quilombos a propriedade definitiva das terras que estejam ocupando.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
25/10/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado Marcon (PT-RS).
Tramitação
Data Andamento
25/10/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado Marcon (PT-RS).