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PLP 99/2011
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 135/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Rubem Santiago - PDT/PE 20/10/2011
Ementa
Estabelece regras para o cumprimento do disposto no art. 165, § 7º da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Estabelece regras para elaboração dos orçamentos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/11/2011 Apense-se ao PLP-135/1996.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 99/2011, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que: "
Estabelece regras para o cumprimento do disposto no art. 165, § 7º da Constituição Federal.
".
20/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 21/10/11 PÁG 57752 COL 01.
03/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PLP-135/1996.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
03/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 04/11/2011
09/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pel a CCJC.
05/11/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2881/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), que "Requer a redistribuição do PLP nº 32/1999, PLP nº88/1999, PLP nº 144/2000, PLP nº 102/2003 e PLP nº 99/2011 para análise de mérito na Comissão de Finanças e Tributação".
19/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.881/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.881/2019, visto que os Projetos de Lei Complementar n. 32/1999, n. 88/1999, n. 144/2000, n. 102/2003 e n. 99/2011 acham-se tramitando em um conjunto de proposições, encabeçadas pelo Projeto de Lei Complementar n. 135/1996, que já recebeu o parecer da Comissão de Finanças e Tributação, não podendo a matéria, portanto, ser submetida a nova apreciação pela mesma Comissão. Publique-se. Oficie-se."