Imprimir

PLP 99/2011
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 135/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Rubem Santiago - PDT/PE 20/10/2011
Ementa
Estabelece regras para o cumprimento do disposto no art. 165, § 7º da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Estabelece regras para elaboração dos orçamentos.
Indexação
Normas, elaboração, orçamento, redução, desigualdade regional, inclusão, demonstrativo, projeto de lei orçamentária, investimento público, órgão, empresa pública, fundação, fundo, obrigatoriedade, remessa, relatório, Congresso Nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/11/2011 Apense-se ao PLP-135/1996.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 99/2011, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que: "
Estabelece regras para o cumprimento do disposto no art. 165, § 7º da Constituição Federal.
".
20/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 21/10/11 PÁG 57752 COL 01.
03/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PLP-135/1996.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
03/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 04/11/2011
09/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pel a CCJC.
05/11/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2881/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), que "Requer a redistribuição do PLP nº 32/1999, PLP nº88/1999, PLP nº 144/2000, PLP nº 102/2003 e PLP nº 99/2011 para análise de mérito na Comissão de Finanças e Tributação".
19/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.881/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.881/2019, visto que os Projetos de Lei Complementar n. 32/1999, n. 88/1999, n. 144/2000, n. 102/2003 e n. 99/2011 acham-se tramitando em um conjunto de proposições, encabeçadas pelo Projeto de Lei Complementar n. 135/1996, que já recebeu o parecer da Comissão de Finanças e Tributação, não podendo a matéria, portanto, ser submetida a nova apreciação pela mesma Comissão. Publique-se. Oficie-se."
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 99/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/11/2011 Apense-se ao PLP-135/1996.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PLP 99/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2881/2019 Requerimento de Redistribuição 05/11/2019 Geninho Zuliani Requer a redistribuição do PLP nº 32/1999, PLP nº88/1999, PLP nº 144/2000, PLP nº 102/2003 e PLP nº 99/2011 para análise de mérito na Comissão de Finanças e Tributação.