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PL 2562/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Irajá Abreu - DEM/TO 20/10/2011
Ementa
Dispõe sobre incentivos fiscais à utilização da energia solar em residências e empreendimentos.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 10.925, de 2004.
Indexação
Alteração,  LegislaçãoTributária Federal, dedução, imposto, despesa, bens, serviços, instalação, energia solar, residência, empreendimento, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/11/2011 Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 2562/2011 (1)
PL 3097/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/10/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2562/2011, pelo Deputado Irajá Abreu (DEM-TO), que: "Dispõe sobre incentivos fiscais à utilização da energia solar em residências e empreendimentos".
20/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 21/10/11 PÁG 57753 COL 01.
16/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
16/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 17/11/2011
18/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
21/11/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pel a CME.
23/11/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO)
24/11/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2011)
07/12/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3097/2012.
19/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3623/2012.
12/07/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO).
• Parecer do Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), pela aprovação deste, e do PL 3097/2012, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3623/2012, e do PL 3422/2012, apensados.
13/07/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2012)
09/08/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/08/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5949/2012, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n. 3.623, de 2012, do bloco do Projeto de Lei n. 2.562, de 2011".
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5950/2012, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n. 3.422, de 2012, do bloco do Projeto de Lei n. 2.562, de 2011".
28/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 5950/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 5.950/2012, porquanto o Projeto de Lei n. 3.422/2012 e o Projeto de Lei n. 2.562/2011 tratam de matéria correlata, nos termos do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
05/09/2012 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a requerimento aprovado do Deputado Walter Feldman, contra os votos dos Deputados Ângelo Agnolin e Bernardo Santana de Vasconcellos.
12/09/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 5949/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 5949/2012, porquanto o PL n. 3623/2012 e o conjunto de proposições encabeçado pelo PL n. 2562/2011 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
04/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ n. 6144/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 104, caput, c.c. o art. 114, VII, do RICD, o pedido de retirada do PL n. 3.623/2012. Publique-se".
10/10/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvido ao Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO)
30/10/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO).
• Parecer do Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), pela aprovação deste e do PL 3097/2012, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3422/2012, apensado.
07/11/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvido ao Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO)
20/11/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CME, pelo Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO).
• Parecer do Relator, Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), pela aprovação deste e do PL 3097/2012, apensado, com substitutivo.
03/04/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Machado (PSDB-SP)
03/07/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CME, pelo Deputado Luiz Fernando Machado (PSDB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Machado (PSDB-SP), pela aprovação deste e do PL 3097/2012, apensado, com Substitutivo.
04/09/2013 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o parecer por unanimidade.
05/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3097/2012 apensada.
05/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
10/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 11/09/13, PÁG 39983 COL 02, Letra A.
19/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
20/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2013)
03/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/02/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 9409/2014, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 2.562/11".
11/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 9.409/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 2562/2011, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
12/02/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT o projeto reconstituído.
17/03/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-503/2015.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-503/2015.
17/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Walter Alves (PMDB-RN)
04/09/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2939/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 2562/2011, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito".
06/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 2.939/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.939/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.562/2011 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Urbano, delimitado no inc. VII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
07/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CDU o Ofício 2381/15 - SGM/P comujnicando o indeferimento do REQ 2939/15.
04/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
09/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
13/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2562/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/11/2011 Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2562/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 4 CME => PL 2562/2011 Parecer do Relator 03/07/2013 Luiz Fernando Machado Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Machado (PSDB-SP), pela aprovação deste e do PL 3097/2012, apensado, com Substitutivo.
SBT 4 CME => PL 2562/2011 Substitutivo 03/07/2013 Luiz Fernando Machado Dispõe sobre incentivos fiscais à utilização da energia solar em residências e empreendimentos.
PAR 1 CME => PL 2562/2011 Parecer de Comissão 04/09/2013 Comissão de Minas e Energia Aprovado o parecer por unanimidade..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Machado (PSDB-SP), pela aprovação deste e do PL 3097/2012, apensado, com Substitutivo.
SBT-A 1 CME => PL 2562/2011 Substitutivo adotado pela Comissão 04/09/2013 Comissão de Minas e Energia Dispõe sobre incentivos fiscais para o aproveitamento de fontes de energia renovável.
PL 2562/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5949/2012 => PL 2562/2011 Requerimento de Desapensação 21/08/2012 Ricardo Izar Requer a desapensação do Projeto de Lei n. 3.623, de 2012, do bloco do Projeto de Lei n. 2.562, de 2011.
REQ 5950/2012 => PL 2562/2011 Requerimento de Desapensação 21/08/2012 Ricardo Izar Requer a desapensação do Projeto de Lei n. 3.422, de 2012, do bloco do Projeto de Lei n. 2.562, de 2011.
REQ 9409/2014 => PL 2562/2011 Requerimento de Reconstituição de proposição 06/02/2014 Comissão de Finanças e Tributação Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 2.562/11.
REQ 2939/2015 => PL 2562/2011 Requerimento de Redistribuição 04/09/2015 Julio Lopes Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 2562/2011, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito