SBT 1 CSSF => PL 259/2011

Substitutivo

Acessória de:

PL 259/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Antonio Brito - PTB/BA

19/10/2011

Ementa

Altera o caput do art. 1.822 e o art. 1.844 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/10/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Antonio Brito (PTB-BA).

Tramitação

Data

Andamento

19/10/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Antonio Brito (PTB-BA).