PL 2549/2011

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4564/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Arthur Lira - PP/AL

19/10/2011

Ementa

Altera o art. 18 da Lei nº 8.078, de 1990, para facultar ao consumidor o direito de exigir a substituição produto viciado, no prazo de sete dias, contado a partir da data da entrega.

Indexação

Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prazo, substituição, produto defeituoso.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/11/2011

Apense-se à(ao) PL-4564/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Apensados

Apensados ao PL 2549/2011 (16)

PL 2622/2015 (13), PL 4504/2016 (10), PL 5259/2016, PL 6485/2016 (6), PL 9455/2017, PL 4649/2019, PL 4693/2019, PL 3493/2020, PL 5037/2020, PL 4127/2023, PL 2250/2019 (1), PL 130/2022, PL 4764/2019 (1), PL 1438/2024; PL 3903/2015; PL 263/2023

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/10/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2549/2011, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Altera o art. 18 da Lei nº 8.078, de 1990, para facultar ao consumidor o direito de exigir a substituição produto viciado, no prazo de sete dias, contado a partir da data da entrega".

19/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 20/10/11 PÁG 57262 COL 01.

16/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-4564/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

16/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD de 17/11/11 PÁG 61902 COL 01.

24/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

24/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pel a CCJC.

15/07/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC, apensado ao PL-4564/2008

21/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2622/2015.

06/01/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3903/2015.

28/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-263/2023.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2549/2011 Histórico de Despachos

Data

Despacho

16/11/2011

Apense-se à(ao) PL-4564/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária