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PL 2544/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 1735/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Erika Kokay - PT/DF |
19/10/2011 |
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Ementa |
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Modifica os arts 131, 132 e 134 e acrescenta o art. 134-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", com o intuito de dispor sobre a criação e o funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, órgão público, administração municipal, dotação orçamentária, remuneração, conselheiro tutelar, despesa de custeio, funcionamento. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/11/2011 |
Apense-se ao PL-1735/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1735/2011 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/10/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2544/2011, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Modifica os arts 131, 132 e 134 e acrescenta o art. 134-A à Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, com o intuito de dispor sobre a criação e o funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil."". |
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19/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 20/10/11 PÁG 57252 COL 01. |
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16/11/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se ao PL-1735/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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16/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD de 17/11/11 PÁG 61902 COL 01. |
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25/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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25/11/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pel a CSSF. |
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03/04/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 4821/2012, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei
Modifica os arts 131, 132 e 134 e acrescenta o art. 134-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", com o intuito de dispor sobre a criação e o funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil.
". |
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04/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ n. 4.821/2012, conforme despacho do seguinte teor: " Indefiro a solicitação contida no Requerimento n. 4.821, de 2012, uma vez que o PL n. 2.544, de 2011, que tramita apensado ao PL 1735, de 2011, está sujeito à deliberação conclusiva das Comissões, nos termos do art. 24, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Encaminhe-se o requerimento, por cópia, à Comissão de Seguridade Social e Família, órgão no qual a matéria se encontra pendente de deliberação. Publique-se. Oficie-se.". |
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23/05/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1735/2011 |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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23/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 576/2015, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer o desarquivamento das proposições que especifica". |
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25/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-576/2015. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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12/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 308/2019, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". |
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12/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. |
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10/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1735/2011 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2544/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/11/2011 |
Apense-se ao PL-1735/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 2544/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4821/2012 => PL 2544/2011 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
03/04/2012 |
Perpétua Almeida |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei 2544/2011 modifica os arts 131, 132 e 134 e acrescenta o art. 134-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", com o intuito de dispor sobre a criação e o funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil. |
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REQ 576/2015 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
23/02/2015 |
Erika Kokay |
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Requer o desarquivamento das proposições que especifica. |
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REQ 308/2019 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
12/02/2019 |
Erika Kokay |
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Requer o desarquivamento das proposições que menciona. |
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