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PL 2541/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Neilton Mulim - PR/RJ |
19/10/2011 |
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Ementa |
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Estabelece a comunicação direta de Instituições de Saúde com o Ministério Público para liberação imediata de medicamentos de uso continuado ou não, artigos, exames e assistências para pacientes portadores de doenças crônicas ou que sofram risco iminente de morte a partir da prescrição. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, estabelecimento de saúde, notificação, Ministério Público, existência, portador, doença crônica, risco, morte, comprovação, incapacidade, aquisição, medicamento. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/11/2011 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/10/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2541/2011, pelo Deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que: "Estabelece a comunicação direta de Instituições de Saúde com o Ministério Público para liberação imediata de medicamentos de uso continuado ou não, artigos, exames e assistências para pacientes portadores de doenças crônicas ou que sofram risco iminente de morte a partir da prescrição". |
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19/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD de 20/10/11 PÁG 57249 COL 02. |
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16/11/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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16/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 17/11/2011 |
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17/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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17/11/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pel a CSSF. |
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12/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR) |
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16/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2012) |
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26/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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25/04/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7646/2013, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer a reconstituição do PL 2.541/2011, de autoria do Senhor Neilton Mulim". |
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08/05/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 7646/13, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 2.541/2011, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se." |
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10/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CSSF, o projeto reconstítuido. |
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14/05/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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06/09/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR) |
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01/10/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR). |
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Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela rejeição. |
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06/11/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Vista à Deputada Rosinha da Adefal. |
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13/11/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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13/11/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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11/12/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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13/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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16/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 17/12/13, PÁG 59990 COL 01, Letra A. |
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17/12/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/12/2013). |
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11/02/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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12/02/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 13/02/14, PÁG 309 COL 01. |
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17/09/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2541/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/11/2011 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 2541/2011 Pareceres apresentados |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSSF => PL 2541/2011 |
Parecer do Relator |
01/10/2013 |
Dr. Rosinha |
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Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela rejeição. |
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PAR 1 CSSF => PL 2541/2011 |
Parecer de Comissão |
11/12/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela rejeição. |
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PL 2541/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 7646/2013 => PL 2541/2011 |
Requerimento de Reconstituição de proposição |
25/04/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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Requer a reconstituição do PL 2.541/2011, de autoria do Senhor Neilton Mulim. |
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