Imprimir

PL 2540/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4283/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Giovani Cherini - PDT/RS 19/10/2011
Ementa
Altera a  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Explicação da Ementa
Assegura ao trabalhador rural a opção de aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição.
Indexação
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, garantia, segurado especial, trabalhador rural, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por idade, cálculo, salário-de-benefício, percentual, produção agrícola, anual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/10/2013 Deferido o Requerimento n. 8.711/2013, conforme despacho no seguinte teor: “Defiro o pedido, contido no Requerimento n. 8.711/2013. Apense-se, pois, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 2.540/2011 ao Projeto de Lei n. 4.283/2012”.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/03/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-4283/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Saúde (CSAUDE) 12/09/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS), pela aprovação, com substitutivo.


Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
19/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2540/2011, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que: "
Altera a  Lei  nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

".
19/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 19/10/11 PAG 57248 COL 02.
16/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
16/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 17/11/2011
17/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
17/11/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pel a CSSF.
12/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS)
16/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2012)
26/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/09/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Alexandre Roso (PSB-RS).
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS), pela aprovação, com substitutivo.
13/09/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2013)
26/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8711/2013, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer, nos termos do artigo 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.283, de 2012 e 2.540, de 2011".
26/09/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 8.711/2013, conforme despacho no seguinte teor: “Defiro o pedido, contido no Requerimento n. 8.711/2013. Apense-se, pois, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 2.540/2011 ao Projeto de Lei n. 4.283/2012”.
09/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSSF o Memorando nº 195/13 - COPER solicitando apensar o PL 2540/11 ao de nº 4283/12.
04/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 171/2015, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que: "Desarquivamento de Projetos de Leis".
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-171/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.
27/03/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-4283/2012
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2540/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/11/2011 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
08/10/2013 Deferido o Requerimento n. 8.711/2013, conforme despacho no seguinte teor: “Defiro o pedido, contido no Requerimento n. 8.711/2013. Apense-se, pois, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 2.540/2011 ao Projeto de Lei n. 4.283/2012”.
PL 2540/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 2540/2011 Parecer do Relator 12/09/2013 Alexandre Roso Parecer do Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 2540/2011 Substitutivo 12/09/2013 Alexandre Roso
PL 2540/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8711/2013 => PL 2540/2011 Requerimento de Apensação 26/09/2013 Comissão de Seguridade Social e Família Requer, nos termos do artigo 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.283, de 2012 e 2.540, de 2011.
REQ 171/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 04/02/2015 Giovani Cherini Desarquivamento de Projetos de Leis.
REQ 142/2019 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Giovani Cherini Desarquivamwento de Proposições