PL 2539/2011

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Penna - PV/SP

19/10/2011

Ementa

Determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos, medicamentos e cosméticos que contenham os corantes sintéticos, acerca de seus respectivos efeitos colaterais e de proibição de consumo por crianças e outros, e dá providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/02/2014

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.539/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/10/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2539/2011, pelo Deputado Penna (PV-SP), que: "Determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos, medicamentos e cosméticos que contenham os corantes sintéticos, acerca de seus respectivos efeitos colaterais e de proibição de consumo por crianças e outros, e dá providências".

19/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 19/10/11 PAG 57246 COL 02.

16/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

16/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 17/11/2011

17/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

17/11/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pel a CDEIC.

30/11/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG)

01/12/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/12/2011)

14/12/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

15/05/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Miguel Corrêa (PT-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), pela rejeição.

18/09/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6132/2012, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 2.539/2011, para que seja incluída a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".

09/10/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 6132/2012, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 6132/2012, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2539/2011, para incluir a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Publique-se. Oficie-se.

•

ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2539/2011: À CMADS, CDEIC, CDC e CCJC (Art. 54 RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: Ordinária

10/10/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDEIC o Memorando nº 209/12 - COPER solicitando a devolução deste

16/10/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolução à CCP

17/10/2012

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS.

22/10/2012

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)

23/10/2012

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2012)

20/11/2012

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

21/03/2013

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Devolvida sem Manifestação.

05/04/2013

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)

05/07/2013

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação deste e da Emenda 1/2012 da CMADS, com emenda.

07/08/2013

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Discutiu a Matéria o Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP).

•

Vista à Deputada Marina Santanna.

13/08/2013

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Prazo de Vista Encerrado

14/08/2013

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

21/08/2013

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

28/08/2013

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), Dep. Penna (PV-SP) e Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC).

•

Retirado de pauta, de ofício.

28/08/2013

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pela Deputada Marina Santanna (PT-GO).

04/09/2013

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Discutiu a Matéria o Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP).

•

Discutiu a Matéria o Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC).

•

Discutiu a Matéria o Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ).

•

Discutiu a Matéria o Dep. Sarney Filho (PV-MA).

•

Discutiu a Matéria o Dep. Penna (PV-SP).

•

Discutiu a Matéria a Dep. Marina Santanna (PT-GO).

•

Adiada a discussão, em virtude do encerramento da reunião a pedido do Presidente da Câmara dos Deputados.

11/09/2013

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP) e Dep. Marina Santanna (PT-GO).

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Marina Santanna. Apresentou voto em separado a Deputada Marina Santanna.

12/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

13/09/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

17/09/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)

18/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 19/09/2013, Letra A.

31/10/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2012 da CMADS.

13/11/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

20/11/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Retirado de pauta pelo Relator.

11/12/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00

•

Discutiu a Matéria o Dep. João Maia (PR-RN).

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

12/12/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

12/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

20/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À SGM o Ofício nº 648/13-CDEIC, comunicando divergência de pareceres.

03/01/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 648/2013, da CDEIC, comunicando que o PL n. 2539/2011 recebeu pareceres divergentes nas comissões que lhe apreciaram o mérito.

04/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

04/02/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 5/2/2014, Letra B.

10/02/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

13/03/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Sérgio Brito (PSD-BA)

14/05/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Sérgio Brito (PSD-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PSD-BA), pela rejeição deste.

12/11/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Discutiu a Matéria o Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE).

•

Aprovado o Parecer.

24/11/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

26/11/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 27/11/14, PÁG 265 COL 01, Letra C.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

02/06/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 2037/2015, pelo Deputado Penna (PV-SP), que: "Requer desarquivamento dos Projetos de Lei nºs 2.045/2011, 2.539/2011 e 2.775/2011".

05/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-2037/2015.

10/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-2037/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

18/02/2020

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP