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VTS 3 CCJC => PL 7649/2010
Voto em Separado
Acessória de:
PL 7649/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maurício Quintella Lessa - PR/AL 19/10/2011
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 932 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre a responsabilidade dos locatários de veículos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL).
Tramitação
Data Andamento
19/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL).