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VTS 2 CCJC => PL 7649/2010
Voto em Separado
Acessória de:
PL 7649/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Onyx Lorenzoni - DEM/RS 19/10/2011
Ementa
"Acrescenta parágrafo único ao art. 932, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre a responsabilidade dos locatários de veículos."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
Tramitação
Data Andamento
19/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS).