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VTS 1 CDC => PL 1807/2011
Voto em Separado
Acessória de:
PL 1807/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Izar - PV/SP 19/10/2011
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 51 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir ao julgador declarar, de ofício, a nulidade das cláusulas abusivas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/10/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PV-SP).
Tramitação
Data Andamento
19/10/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PV-SP).