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PL 2532/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 13544/2017 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Giovani Cherini - PDT/RS |
18/10/2011 |
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Ementa |
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Institui a data de 31 de janeiro como o Dia Nacional das Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/11/2011 |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/10/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2532/2011, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que: "
Institui a data de 31 de janeiro como o Dia Nacional das Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN.
". |
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18/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 19/10/11 PAG 56846 COL 02. |
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16/11/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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16/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 17/11/2011 |
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17/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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17/11/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Recebimento pel a CEC. |
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29/11/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR) |
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30/11/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/12/2011) |
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13/12/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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17/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CEC cópia do Resultado da Reunião de Audiência Pública da CMADS sobre o assunto. |
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18/04/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 4972/2012, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR), que: "Requer a publicação e a anexação do documento comprobatório de realização de audiência pública ao processo de tramitação do Projeto de Lei nº 2.532, de 2011, que "Institui a data de 31 de janeiro como o Dia Nacional das Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN"". |
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03/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o REQ n. 4.972/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.972/2012. Determino, com fundamento no art. 4º da Lei n. 12.345/2010, a anexação da Ata de Audiência Pública para instituição da data de 31 de janeiro como Dia Nacional das Reservas Particulares do Patrimônio Natural, realizada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ao processo de tramitação do Projeto de Lei n. 2.532/2011. Publique-se. Oficie-se.". |
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03/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À CEC cópia do resultado e da ata da reunião da CMADS de 05/10/2011. |
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04/09/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação. |
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31/10/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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05/11/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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05/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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08/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 09/11/12 PÁG 36430 COL 02, Letra A. |
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21/03/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) |
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22/03/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2013) |
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09/04/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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29/05/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). |
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Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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04/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 171/2015, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que: "Desarquivamento de Projetos de Leis". |
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12/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-171/2015. |
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26/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Proferido o Parecer. |
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Aprovado o Parecer. |
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27/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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28/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/05/15 PÁG 415 COL 01, Letra B. |
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29/05/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 01/06/2015). |
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11/06/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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12/06/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício SGM-P 1290/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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15/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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16/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator da Redação Final, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) |
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• |
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). |
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23/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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07/07/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 386/15/PS-GSE. |
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11/12/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 1289/2017 (SF) comunicando remessa à sanção. |
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19/12/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 13544/2017. DOU 20 12 17 PÁG 10 COL 01. |
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08/02/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 122/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019. |
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25/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho de retificação exarado no Requerimento n. 142/2019, conforme o seguinte teor: "Retifico o despacho proferido no requerimento em epígrafe na parte em que deferiu o desarquivamento dos Projetos de Lei n. 1.896/2015, 7.268/2014, 6.358/2013, 5.530/2013, 4.976/2013, 4.795/2012, 4.794/2012, 4.543/2012, 4.392/2012, 4.391/2012, 4.278/2012, 4.186/2012, 4.184/2012, 4.182/2012, 2.532/2011, 2.036/2011, 1.230/2011, 926/2011 e 869/2011, para consignar que essas proposições já foram arquivadas definitivamente e, portanto, não estavam sujeitas a desarquivamento nos termos do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados . Publique-se". |
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