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EMC 30/2002 CTASP => PL 6632/2002
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 6632/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wilson Braga - PSDB/PB 16/05/2002
Ementa
É criada a Procuradoria-Geral Federal da Previdência Social, órgão autônomo da Administração Federal Direta, à qual fica assegurada autonomia administrativa e financeira, vinculada à Advocacia-Geral da União.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final