SBT 1 CSSF => PL 1671/2011

Substitutivo

Acessória de:

PL 1671/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Benedita da Silva - PT/RJ

14/10/2011

Ementa

Altera o inciso I do art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para estabelecer que a pensão por morte será devida a contar da data do óbito quando requerida no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data do falecimento do segurado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/10/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ).

Tramitação

Data

Andamento

14/10/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ).