| EMC 25/2002 CTASP => PL 6632/2002 | |||||||||||||||
| Emenda na Comissão | |||||||||||||||
| Acessória de: | |||||||||||||||
| PL 6632/2002 | |||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||
| Wilson Braga - PSDB/PB | 16/05/2002 | ||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||
| .- É criada na estrutura do Ministério da Previdência e Assistência Social, dotada de autonomia administrativa e financeira e vinculada à Advocacia-Geral da União, a Procuradoria Geral da Previdência Social, à qual compete a representação judicial e extrajudicial da Previdência Social, inclusive a cobrança da divida ativa de natureza previdenciária. | |||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||
| . | . | ||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||