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PL 2520/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Origem: |
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PLS 670/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal- Expedito Júnior - PR/RO |
13/10/2011 |
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Ementa |
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Acrescenta § 3º ao art. 61 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para obrigar os revendedores varejistas de combustíveis automotivos ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) integrado ao equipamento medidor do fornecimento de combustível automotivo da bomba abastecedora. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/11/2011 |
Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/11/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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14/12/2016 |
Comissão de Minas e Energia (CME)
Aprovado por unanimidade o Parecer. |
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29/01/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
16/11/2016 -
Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PR-GO), pela rejeição.
14/12/2016 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado por unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/10/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Of. nº 1812/2011, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 670, de 2007, de autori.a do Senador Expedito Júnior, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta § 3° ao art. 61 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para obrigar os revendedores varejistas de combustíveis automotivos ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) integrado ao equipamento medidor do fornecimento de combustível automotivo da bomba abastecedora". |
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13/10/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2520/2011, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]". |
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13/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD de 14/10/11 PÁG 56546 COL 01. |
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03/11/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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03/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 04/11/2011 |
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07/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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07/11/2011 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Recebimento pel a CME. |
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23/11/2011 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Designado Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ) |
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24/11/2011 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2011) |
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07/12/2011 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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14/03/2013 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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03/04/2013 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Designado Relator, Dep. Guilherme Mussi (PSD-SP) |
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04/02/2014 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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18/03/2014 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Designado Relator, Dep. Hermes Parcianello (PMDB-PR) |
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28/04/2014 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Hermes Parcianello (PMDB-PR). |
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Parecer do Relator, Dep. Hermes Parcianello (PMDB-PR), pela aprovação. |
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14/05/2014 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Retirado de pauta, a requerimento aprovado do Deputado Luiz Alberto. |
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20/05/2014 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Hermes Parcianello (PMDB-PR) |
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24/05/2016 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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01/06/2016 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Designada Relatora, Dep. Magda Mofatto (PR-GO) |
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10/10/2016 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pela Deputada Magda Mofatto (PR-GO). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PR-GO), pela aprovação. |
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11/10/2016 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Magda Mofatto (PR-GO) |
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16/11/2016 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CME, pela Deputada Magda Mofatto (PR-GO). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PR-GO), pela rejeição. |
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14/12/2016 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Aprovado por unanimidade o Parecer. |
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15/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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15/12/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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21/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 22/12/16, PÁG 60 COL 01, Letra A. |
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31/05/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Carlos Andrade (PHS-RR) |
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01/06/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2017) |
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13/06/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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29/01/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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