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EMC 21/2002 CTASP => PL 6632/2002
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 6632/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Paim - PT/RS 16/05/2002
Ementa
Altere-se o atual art. 19 do Projeto de Lei n. 6.632/2002, para que passe a vigorar com a  seguinte redação:


"Art. 19. Ficam revogados o art. 8o.A, o § 7o. do art. 17 da Lei n. 9.028 de 12 de abril de 1995, acrescentados pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 5o., da Medida Provisória 2.180-35 de 24 de agosto de 2001."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final