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PEC 542/2002

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Roberto Batochio - PDT/SP

16/05/2002

Ementa

Acrescenta dispositivos aos arts. 146 e 150, e altera o inciso III do art. 151 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Proibindo a União Federal, Estados, DF e Municípios instituir impostos sobre imóvel urbano ou rural, cujos recursos naturais exerçam relevante função ambiental, reconhecida pela autoridade ambiental competente; alterando a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, competência tributária, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, criação, imposto, imóvel, recursos naturais, floresta, proteção, meio ambiente, exigência, lei complementar, normas gerais, isenção tributária, benefício fiscal, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/05/2002

Despacho à CCJR.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/05/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado José Roberto Batochio (PDT-SP).

28/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CCJR.

29/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 5/6/2002.

31/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação.

•

Encaminhado à CCJR

31/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

31/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação.

04/12/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Fernando Coruja

10/12/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Fernando Coruja

•

Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela admissibilidade, com emenda.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

12/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao arquivo - Guia 22

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 542/2002    Emendas apresentadas

PEC 542/2002    Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/05/2002

Despacho à CCJR.

PEC 542/2002    Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PEC 542/2002

Parecer do Relator

10/12/2002

Fernando Coruja

Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela admissibilidade, com emenda.