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PL 2511/2011
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chico D'Angelo - PT/RJ 11/10/2011
Ementa
Altera os arts. 77 e 80 da Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Inclui a necessidade de realização de exame de DNA antes da cremação de cadáver.
Indexação
Alteração, Lei dos Registros Públicos, exigência, exame de DNA, liberação, cremação, cadáver.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/07/2013 ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.511/2011: às CSSF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: Ordinário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/11/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Saúde (CSAUDE) 07/05/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), pela rejeição deste, da Emenda 1/2013 da CSSF, e da Emenda 2/2013 da CSSF.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
11/10/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2511/2011, pelo Deputado Chico D'Angelo (PT-RJ), que: "Altera os arts. 77 e 80 da Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".
11/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD de 12/10/11 PÁG 56347 COL 01.
03/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
03/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 04/11/2011
10/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
10/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pel a CCJC.
13/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
14/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/06/2012)
03/07/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/07/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 8155/2013, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer que seja revisto o despacho aposto ao Projeto de Lei 2.511, de 2011, de autoria do Deputado Chico D'' Ângelo, que "Altera os arts. 77 e 80 da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".
15/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 8.155/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.155/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.511/2011, para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se. Oficie-se."
• ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.511/2011: às CSSF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: Ordinário.
16/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memorando nº 114/13 - COPER solicitando a devolução deste.
06/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
07/08/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
06/09/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Chico das Verduras (PRP-RR)
10/09/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/09/2013)
25/09/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
28/11/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Chico das Verduras (PRP-RR).
• Parecer do Relator, Dep. Chico das Verduras (PRP-RR), pela rejeição deste, da Emenda 1/2013 da CSSF, e da Emenda 2/2013 da CSSF.
11/03/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES)
09/04/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES).
10/04/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES)
07/05/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES).
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), pela rejeição deste, da Emenda 1/2013 da CSSF, e da Emenda 2/2013 da CSSF.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 779/2015, pelo Deputado Chico D'Angelo (PT-RJ), que: "Requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento de todas as preposições de minha autoria. Segue a lista das preposições apresentadas".
05/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-779/2015.
08/04/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
09/04/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES)
09/06/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-162/2019.
19/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES)
20/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2019)
02/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/11/2019 a 02/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
11/03/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sergio Vidigal, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
30/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Leandre (PV-PR)
04/11/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2511/2011    Emendas apresentadas
PL 2511/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/11/2011 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
15/07/2013 ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.511/2011: às CSSF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: Ordinário.
PL 2511/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 2511/2011 Parecer do Relator 28/11/2013 Chico das Verduras Parecer do Relator, Dep. Chico das Verduras (PRP-RR), pela rejeição deste, da Emenda 1/2013 da CSSF, e da Emenda 2/2013 da CSSF.
PRL 2 CSSF => PL 2511/2011 Parecer do Relator 09/04/2014 Paulo Foletto Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto (pendente de análise)
PRL 3 CSSF => PL 2511/2011 Parecer do Relator 07/05/2014 Paulo Foletto Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), pela rejeição deste, da Emenda 1/2013 da CSSF, e da Emenda 2/2013 da CSSF.
PL 2511/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8155/2013 => PL 2511/2011 Requerimento de Redistribuição 04/07/2013 Onyx Lorenzoni Requer que seja revisto o despacho aposto ao Projeto de Lei 2.511, de 2011, de autoria do Deputado Chico D'' Ângelo, que "Altera os arts. 77 e 80 da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
REQ 779/2015 => PL 2501/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 04/03/2015 Chico Dangelo Requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento de todas as preposições de minha autoria. Segue a lista das preposições apresentadas.