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PL 6821/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 476/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - TIÃO VIANA - PT/AC 16/05/2002
Ementa
Altera o art. 7º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes domissanitários e outros produtos.
Explicação da Ementa
Dispondo que será mantido acompanhamento permanente das ocorrências internacionais relativas a medicamentos e insumos farmacêuticos, por meio das publicações do Programa de Segurança de Medicamentos da OMS ou similar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/05/2002 Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 6821/2002, nos termos do Artigo 133 do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/05/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
28/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
29/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 5/6/2002 PÁG 28043 COL 02.
05/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
19/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos
21/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
01/08/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/11/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos, pela rejeição.
27/02/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
28/02/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali
06/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali, pela rejeição.
29/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 04/11/03, Pag 59157 Col 01, Letra A.
19/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de reurso artigo 58, § 1º (05 sessões).
DCD 20 11 03 Pag 62865 Col 01.
27/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
10/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL 6821/2002, nos termos do Artigo 133 do RI.
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia 8
14/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• arquivado