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PL 6821/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 476/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - TIÃO VIANA - PT/AC 16/05/2002
Ementa
Altera o art. 7º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes domissanitários e outros produtos.
Explicação da Ementa
Dispondo que será mantido acompanhamento permanente das ocorrências internacionais relativas a medicamentos e insumos farmacêuticos, por meio das publicações do Programa de Segurança de Medicamentos da OMS ou similar.
Indexação
Alteração, Lei de Vigilancia Sanitaria sobre Produtos Farmaceuticos, acompanhamento, ocorrência, âmbito internacional, retirada, mercado, restrição, utilização, suspensão, venda, registro, medicamentos, produto farmacêutico, publicação, programa, segurança, (OMS), elaboração, publicação, parecer, concessão, manutenção, licença, comercialização, prescrição médica, Território Nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/05/2002 Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 6821/2002, nos termos do Artigo 133 do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/05/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
28/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
29/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 5/6/2002 PÁG 28043 COL 02.
05/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
19/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos
21/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
01/08/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/11/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos, pela rejeição.
27/02/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
28/02/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali
06/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali, pela rejeição.
29/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 04/11/03, Pag 59157 Col 01, Letra A.
19/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de reurso artigo 58, § 1º (05 sessões).
DCD 20 11 03 Pag 62865 Col 01.
27/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
10/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 6821/2002, nos termos do Artigo 133 do RI.
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 8
14/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6821/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/05/2002 Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 6821/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 6821/2002 Parecer do Relator 28/08/2003 Jandira Feghali Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali, pela rejeição.
PAR 1 CSSF => PL 6821/2002 Parecer de Comissão 29/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali, pela rejeição.