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REQ 3453/2011 => PL 7663/2010 |
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Requerimento de Redistribuição |
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Situação: |
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Tramitação Finalizada |
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Acessória de: |
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PL 7663/2010 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Reginaldo Lopes - PT/MG |
10/10/2011 |
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Ementa |
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Requer revisão da distribuição do Projeto de Lei nº 7.663, de 2010, que "acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências." Para incluir a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/11/2011 |
Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 3.453/2011, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.663/2010 para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Desse modo, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.663/2010: Às CTASP, CSSF, CSPCCO, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art.. 54. RICD) - Em consequência, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, II do RICD.]. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/11/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 3.453/2011, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.663/2010 para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Desse modo, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.663/2010: Às CTASP, CSSF, CSPCCO, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art.. 54. RICD) - Em consequência, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, II do RICD.]. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/10/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 3453/2011, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Requer revisão da distribuição do Projeto de Lei nº 7.663, de 2010, que "acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências." Para incluir a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público". |
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10/10/2011 |
Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM)) |
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Publicação inicial no DCD do dia 11/10/2011 |
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16/11/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 3.453/2011, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.663/2010 para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Desse modo, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.663/2010: Às CTASP, CSSF, CSPCCO, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art.. 54. RICD) - Em consequência, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, II do RICD.]. |
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16/11/2011 |
Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM)) |
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Publicação do despacho no DCD de 17/11/11 PÁG 61917 COL 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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REQ 3453/2011 => PL 7663/2010 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/11/2011 |
Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 3.453/2011, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.663/2010 para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Desse modo, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.663/2010: Às CTASP, CSSF, CSPCCO, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art.. 54. RICD) - Em consequência, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, II do RICD.].
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