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EMR 4 CCJC => PL 3483/2004
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 3483/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Magalhães - PMDB/MG 07/10/2011
Ementa
Dê-se ao art. 9º a seguinte redação:
"Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG).
Tramitação
Data Andamento
07/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG).